1 -Tem por missão a promoção da política municipal de descentralização e delegação de competências e recursos, assegurando a articulação e a cooperação sistemática entre o Município e as freguesias.
2 -Este gabinete será assegurado pelos chefias das diversas áreas e por elemento do Gabinete de Apoio à Presidência, a nomear pelo Presidente da Câmara.
3 -A Câmara Municipal pode criar estruturas técnicas locais desconcentradas para apoio às freguesias e munícipes a localizar, preferencialmente, nas freguesias.
4 -Incumbe-lhe, designadamente:
a)Promover a elaboração de estudos e propostas tendentes a delegação de competências para as freguesias;
b)Propor os termos e as modalidades de colaboração a desenvolver com as freguesias, numa perspetiva de subsidiariedade e de gestão racional dos recursos;
c)Organizar e manter atualizada a informação que reflita a colaboração institucional entre o Município e as freguesias, nos domínios patrimonial, económico-financeiro e outros;
d)Preparar, acompanhar e avaliar, em articulação com os serviços, a execução dos diferentes protocolos estabelecidos com as freguesias;
e)Assegurar a articulação e supervisão das intervenções das freguesias no âmbito dos protocolos em vigor;
f)Receber, encaminhar e articular com os serviços, as respostas às solicitações das freguesias;
g)Prestar apoio direto ou através de outras unidades orgânicas, designadamente de natureza jurídica e técnica, às freguesias.