Art.º 47 · Despacho n.º 5147/2018 — Administração Geral e Recursos Humanos

1 -Na área da Administração Geral:
1. 1.1 -Estudar e desenvolver formas de racionalizar o funcionamento dos serviços, suportadas, em especial, nas políticas de gestão da qualidade, assegurar o atendimento e a informação dos cidadãos/munícipes numa lógica integrada e em articulação com as demais unidades orgânicas.
2. 1.2 -Assegurar as competências do atendimento e informação municipal:
3. a)Centralizar e gerir o atendimento e a informação municipal, numa lógica integrada de processo, assegurando a coordenação dos espaços e recursos afetos a este fim, com exceção do atendimento especificamente atribuído a outros serviços;
4. b)Implementar um atendimento multicanal integrado, através da disponibilização de atendimento presencial e a criação de uma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial, via telefone, correio, correio eletrónico, tecnologia web, a outros;
5. c)Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo cidadão/munícipe no âmbito de qualquer processo e independentemente do canal utilizado e prestar demais informações, garantindo a existência de mecanismos que permitam um conhecimento célere das solicitações e a evolução do estado dos processos;
6. d)Garantir a articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais, através da normalização dos procedimentos relativos aos pedidos/requerimentos apresentados pelos cidadãos/munícipes, bem como dos requisitos a observar internamente nas respostas a prestar;
7. e)Assegurar a gestão dos locais de receção/acolhimento de munícipes e os serviços de telefonistas;
8. f)Elaborar relatórios trimestrais de análise sistemática do serviço de atendimento, visando introduzir ajustamentos e alterações que se mostrem necessários para o aumento da eficiência, dos quais devera ser dada cópia aos serviços intervenientes.
2 -Na área dos Recursos Humanos
3 -Compete, nomeadamente:
1. a)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;
2. b)Coordenar as matérias de abonos, vencimentos, aposentações, assiduidade, estágios profissionais e curriculares, arquivo de processos individuais;
3. c)Elaborar e manter atualizado o mapa de pessoal do Município;
4. d)Elaborar anualmente o balanço social do Município;
5. e)Promover o recrutamento e seleção dos recursos humanos do Município;
6. f)Assegurar a elaboração dos programas, métodos e critérios de seleção;
7. g)Organizar os processos de admissão de pessoal;
8. h)Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
9. i)Elaborar o diagnóstico de necessidades de formação e aperfeiçoamento profissional e respetivo plano;
10. j)Programar, organizar, promover atividades e ações de formação profissional, internas e externas;
11. k)Gerir e coordenar o processo de avaliação de desempenho;
12. l)Organizar e controlar a informação relativa à assiduidade dos trabalhadores municipais;
13. m)Controlar o cumprimento do mapa geral de férias;
14. n)Promover uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade e rotatividade dos trabalhadores;
15. o)Estudar, propor e regulamentar os horários de trabalho, numa perspetiva de aumento da sua flexibilidade, com vista à melhoria do desempenho, bem como, instituir e manter um adequado sistema de controlo de assiduidade;
16. p)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores municipais;
17. q)Processar descontos sociais e obrigatórios para diversas entidades;
18. r)Instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;
19. s)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;
20. t)Proceder a análise e realizar estudos que conduzam à apresentação de propostas de normas e regulamentos destinados a esclarecer e uniformizar os procedimentos em matéria de gestão de recursos humanos;
21. u)Monitorizar o desempenho dos funcionários objeto de procedimento disciplinar, devendo receber informação da existência e do andamento dos mesmos por parte dos serviços competentes;
22. v)Coordenar a instrução de processos disciplinares;
23. w)Organizar e atualizar o cadastro bem como os processos individuais dos trabalhadores do Município;
24. x)Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores do Município;
25. y)Coordenar as ações integradas na área de Medicina do Trabalho;
26. z)Promover ações de sensibilização nos domínios da segurança e higiene junto dos trabalhadores da autarquia;
27. aa)Desenvolver programas preventivos do bem-estar dos trabalhadores municipais;
28. bb)Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores do Município;
29. cc)Incrementar os índices de eficiência e qualidade na prestação de serviços aos munícipes, em articulação com as restantes divisões do departamento através, designadamente, de uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores;
30. dd)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal e suas modificações, no domínio dos recursos humanos.
4 -Além das competências previstas no n.º 1, compete-lhe ainda as atribuições de cada uma das unidades orgânicas que integram esta subunidade e as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 47.º — Administração Geral e Recursos Humanos

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