Art.º 49 · Despacho n.º 5147/2018 — Balcão Único

1 -Ao Balcão Único, em estrita colaboração com as divisões, compete disponibilizar o atendimento geral e técnico especializado, assim como atendimento específico nas áreas de urbanismo e tesouraria, potenciando, assim, uma gestão do atendimento municipal que garanta aos cidadãos-utentes um serviço eficiente e que melhor satisfaça as suas expectativas, num ambiente agradável e num espaço moderno e atrativo.
2 -Compete-lhe rececionar pedidos e/ou licenças diversas, como:
1. a)Acampamento ocasional;
2. b)Limpezas diversas;
3. c)Isenção de Tarifa de Lixo;
4. d)Recolha ao Domicílio de Resíduos;
5. e)Recolha de Animais;
6. f)Segunda via da carta de caçador;
7. g)Certificado de residência de cidadão comunitário;
8. h)Renovar ou obter a segunda via da licença de condução de ciclomotores ou veículos agrícolas;
9. i)Solicitar inspeção de elevador/Monta-cargas;
10. j)Licença de representação;
11. k)Licenciamento de esplanada;
12. l)Declaração prévia de estabelecimento comercial;
13. m)Declaração prévia de estabelecimento de restauração e bebidas;
14. n)Licença para organizar um evento desportivo;
15. o)Licença para realizar uma festa popular;
16. p)Denúncias ou queixas anónimas;
17. q)Autorização prévia para lançamento de fogo-de-artifício;
18. r)Horário de funcionamento para um estabelecimento comercial;
19. s)Horário de funcionamento para um estabelecimento de restauração e bebidas;
20. t)Licença especial de ruído;
21. u)Alteração de alvará de loteamento;
22. v)Comunicação prévia de operação de loteamento;
23. w)Informação prévia de operação prévia;
24. x)Atribuição de local de venda (banca ou loja) no mercado municipal;
25. y)Certidão de isenção de licença de utilização;
26. z)Certidão de propriedade horizontal;
27. aa)Licença de utilização;
28. bb)Comunicação prévia de obras de urbanização;
29. cc)Emissão de alvará de obras de urbanização;
30. dd)Emissão de alvará sem obras de urbanização;
31. ee)Informação prévia de obras de urbanização;
32. ff)Licenciamento de obras de urbanização;
33. gg)Vistoria às obras de urbanização;
34. hh)Alteração de titularidade de uma licença de ocupação do espaço público ou de publicidade;
35. ii)Licença de ocupação do espaço público;
36. jj)Anulação de uma licença de ocupação do espaço público;
37. kk)Licença para colocação de um elemento publicitário;
38. ll)Licença para recinto itinerante ou improvisado;
39. mm)Candidaturas a um lugar na Câmara Municipal de Vizela;
40. nn)Reclamações em caso de acidente;
41. oo)Licença de táxi;
42. pp)Transmitir/averbar a licença de táxi para outro titular;
43. qq)Transmitir/averbar a viatura de táxi;
44. rr)Mudança de viatura na licença de táxi;
45. ss)Alteração de toponímia para atualizar a morada nas diferentes entidades;
46. tt)Obter/renovar ou solicitar segunda via do cartão de identificação de vendedor ambulante;
47. uu)Inscrição em atividades desportivas;
48. vv)Divulgação de um evento/iniciativa na Agenda Cultural de Vizela;
49. ww)Exposição na montra do turismo;
50. xx)Apoios eventuais a estratos sociais desfavorecidos;
51. yy)Cartão Vizela Sénior;
52. zz)Candidatura a habitação social;
53. aaa)Escalão de apoio atribuído no início do ano letivo:
54. bbb)Escalão de apoio atribuído no início do ano letivo;
55. ccc)Alteração do escalão per capita e de apoios atribuídos;
56. ddd)Reclamações do escalão de apoio atribuído;
57. eee)Emissão ou requerer segunda via do passe escolar;
58. fff)Transporte escolar em circuito especial.

Artigo 49.º — Balcão Único

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