- 1 -A devolução de cauções será efectuada até 60 dias após a data do despacho de aprovação deste plano.
- 2 -A distribuidora procederá à devolução das cauções, depois de observados os procedimentos indicados no artigo seguinte.
Artigo 2.º — Prazo da devolução
Vigente desde: 14/03/2001
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Em vigor desde 14/03/2001