a)Defender e promover os direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes, perante os órgãos e serviços municipais e demais entidades que os integrem;
b)Receber queixas e reclamações relativamente aos serviços municipais e demais entidades que os integrem;
c)Reclamar respostas e outros elementos necessários à boa resolução de queixas, aos serviços municipais e demais entidades que os integrem;
d)Emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências;
e)Prestar informação a solicitação da Câmara ou da Assembleia Municipal, sobre matérias da sua competência.