Art.º 76 · Despacho n.º 5162/2025 — Cessação da suspensão

1 -A suspensão do mandato cessa:
1. a)No caso da alínea a) do artigo 74.º, findo o período de substituição ou pelo regresso antecipado do membro do órgão substituído;
2. b)No caso da alínea b) do artigo 74.º, por decisão absolutória, ou equivalente, ou com o cumprimento da pena.
2 -Com a retoma pelo membro do órgão substituído do exercício do mandato cessam automaticamente e sem necessidade de quaisquer outras formalidades os poderes do substituto.
3 -O regresso antecipado é comunicado à entidade a quem foi requerida a substituição temporária e produz plenos efeitos com a receção da referida comunicação.

Artigo 76.º — Cessação da suspensão