Art.º 78 · Despacho n.º 5162/2025 — Perda de mandato

1 -Os titulares de qualquer dos órgãos colegiais da ESAD.CR perdem o mandato quando se verifique qualquer das situações seguintes:
1. a)Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos ou designados;
2. b)Estejam impossibilitados de exercer as suas funções por período superior a um terço do mandato;
3. c)Quando faltem, sem motivo justificativo, a mais de três reuniões por ano de mandato, salvo se o regimento dispuser número menor;
4. d)Sejam condenados em processo penal ou disciplinar durante o período do mandato por infração grave cometida no exercício das funções para as quais foram eleitos;
5. e)Outras definidas pelos regimentos dos respetivos órgãos.
2 -Cabe ao presidente do respetivo órgão aceitar ou recusar a justificação de falta.
3 -Das faltas injustificadas às reuniões dos órgãos colegiais será feita comunicação pelo presidente do órgão ao diretor da Escola.

Artigo 78.º — Perda de mandato