1 -A queixa ou reclamação é apresentada por escrito, por carta, correio eletrónico ou através de formulário próprio, e deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a)A identificação do autor: nome, morada, contacto, endereço de correio eletrónico, carreira e categoria profissional e respetivo local de trabalho;
b)A fundamentação das queixas, reclamações e participações;
c)Declaração de que não tem pendente requerimento ou impugnação graciosa a propósito da mesma matéria em nenhum órgão ou unidade da UMinho;
d)A assinatura do autor.
2 -A queixa ou reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento da prática dos atos.