Art.º 13 · Despacho n.º 5176/2019 — Requisitos da queixa ou reclamação

1 -A queixa ou reclamação é apresentada por escrito, por carta, correio eletrónico ou através de formulário próprio, e deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do autor: nome, morada, contacto, endereço de correio eletrónico, carreira e categoria profissional e respetivo local de trabalho;
2. b)A fundamentação das queixas, reclamações e participações;
3. c)Declaração de que não tem pendente requerimento ou impugnação graciosa a propósito da mesma matéria em nenhum órgão ou unidade da UMinho;
4. d)A assinatura do autor.
2 -A queixa ou reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento da prática dos atos.

Artigo 13.º — Requisitos da queixa ou reclamação