Art.º 14 · Despacho n.º 5176/2019 — Apreciação preliminar

1 -As queixas, reclamações e participações são objeto de apreciação preliminar pelo Provedor sobre a sua admissibilidade.
2 -São indeferidas liminarmente as queixas ou reclamações:
1. a)Que não satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º;
2. b)Desprovidas de fundamento ou manifestamente apresentadas de má-fé;
3. c)Sobre cujo objeto o Provedor já se tenha pronunciado;
4. d)Que tenha sido ultrapassado o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior.
3 -Quando as queixas ou reclamações não cumprirem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º, o Provedor deve convidar o autor a suprir as deficiências ou irregularidades no prazo de dez dias.
4 -A falta de suprimento de deficiências ou irregularidades da queixa ou reclamação, dentro do prazo estabelecido no número anterior, determina o seu indeferimento.
5 -As decisões de indeferimento liminar devem ser notificadas, por escrito, ao autor da queixa ou reclamação.

Artigo 14.º — Apreciação preliminar