Art.º 18 · Despacho n.º 5176/2019 — Relatórios, pareceres e recomendações

1 -As recomendações do Provedor são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregular.
2 -O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 30 dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor a posição sobre ela tomada.
3 -Se as recomendações não forem atendidas e a fundamentação apresentada para o não acolhimento não for considerada suficiente pelo Provedor, este deve comunicar a situação ao Reitor.
4 -Os relatórios, pareceres e as recomendações do Provedor são sempre comunicados aos órgãos e unidades da UMinho visados e ao autor da queixa ou reclamação.

Artigo 18.º — Relatórios, pareceres e recomendações