Artigo 17.º — Arquivamento

Vigente desde: 24/05/2019

1 -São mandadas arquivar as queixas ou reclamações quando:
1. a)O Provedor conclua que não têm fundamento ou que não existem elementos suficientes para ser adotado qualquer procedimento;
2. b)Não sejam da competência do Provedor;
3. c)A ilegalidade ou irregularidade invocadas tenham sido reparadas.
2 -As decisões de arquivamento devem ser notificadas, por escrito, ao autor da queixa ou reclamação.

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Em vigor desde 24/05/2019