É republicado, em anexo, sendo parte integrante do presente despacho, o Regulamento n.º 89/2011, de 27 de janeiro.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 21/05/2021
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É republicado, em anexo, sendo parte integrante do presente despacho, o Regulamento n.º 89/2011, de 27 de janeiro.
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