O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
7 de maio de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Francisco Caramelo.
ANEXO
Republicação do Regulamento n.º 89/2011, de 27 de janeiro
(a que se refere o artigo 4.º)
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2021