Artigo 5.º · Declaração de prejuízos e candidatura
Em vigor desde 27/05/2019
1 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados através da formalização de candidatura em formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos entre 28/05/2019 e 28/06/2019.
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, as declarações de prejuízos podem ser apresentadas em simultâneo com as candidaturas referidas no número anterior, e até ao termo do respetivo prazo, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro, de acordo com a respetiva área de competência.
3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.
4 -São elegíveis as despesas efetuadas a partir de 8/10/2018.