O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313208162
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313208162
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2020