Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.