O presente regulamento aplica-se a partir do 2.º semestre do ano letivo 2017/2018, revogando o Despacho n.º 17523/2009, de 29 de julho de 2009.
311016707
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/01/2018
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Em vigor desde 10/01/2018