1 -O número total de vagas para cada ciclo de estudos em cada instituição de ensino superior pública não pode ser inferior a 20, sendo para tal contabilizada a totalidade de vagas fixadas em todas as vias de ingresso abrangidas pelo presente despacho.
2 -Pode ser fixado um número inferior de vagas ao previsto no número anterior para:
a)Os ciclos de estudos da área de educação e formação 212 (artes do espetáculo);
b)Os preparatórios de um ciclo de estudos, quando tal resulte de protocolo válido para o ano letivo de 2025-2026, assinado com a instituição de destino até 31 de dezembro de 2024.