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Artigo 7.º — Constituição

Vigente desde: 09/05/2023
  1. 1 -O júri do PDNA é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Pelos catorze membros da Estrutura Coordenadora de Assuntos Ambientais, adiante designada por ECAA, da área da Defesa Nacional;
    2. b)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    3. c)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
    4. d)Um representante do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;
    5. e)Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
    6. f)Um representante das organizações não governamentais de ambiente, ouvida a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA).
  2. 2 -O júri é presidido pelo representante da DGRDN na ECAA.
  3. 3 -Nas reuniões do júri, o presidente pode ser acompanhado por outros elementos da DGRDN, sem direito a voto, para efeitos de apoio administrativo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/05/2023

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