Art.º 9 · Despacho n.º 5307/2019 — Contratualização

1 -A utilização das infraestruturas desportivas, uma vez autorizada, é formalizada através de documento onde estejam expressas as condições de cedência, designadamente, através de:
1. a)Um termo de responsabilidade, quando as atividades se destinam à comunidade académica;
2. b)Um acordo de cedência, quando as atividades são promovidas por entidades ou grupos externos à UAc.
2 -O documento a que se refere o número anterior identifica o responsável operacional por parte da entidade ou grupo contratante.
3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 as atividades a que se referem as alíneas a) e c) do artigo anterior, cuja autorização, uma vez concedida, dispensa demais formalidades.
4 -Independentemente do contratualmente acordado, e em situações excecionais, a UAc reserva-se no direito de:
1. a)Utilizar as instalações para eventos por si promovidos ou apoiados, comunicando essa pretensão com pelo menos 72 horas de antecedência.
2. b)Encerrar temporariamente as instalações, designadamente, por motivos de segurança, necessidade urgente de obras ou de outras intervenções técnicas, e por ocasião de tolerâncias de ponto.

Artigo 9.º — Contratualização