- 1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, que é considerada no seu desenvolvimento profissional.
- 2 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos do n.º 1 do art. 16.º e art. 17.º do presente regulamento.
- 3 -O avaliado pode impugnar a sua avaliação através de:
- a)Reclamação para o órgão homologante;
- b)Recurso para o Reitor, quando este não seja o órgão homologante.