Art.º 16 · Despacho n.º 5312/2025 — Taxas, emolumentos e propinas

1 -Não são reembolsáveis os pagamentos a título de taxas e/ou emolumentos, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Não preenchimento dos requisitos e condições de acesso, nomeadamente, candidatos que apresentem candidatura com base em classificações provisórias que, a final, não se concretizem;
2. b)Indeferimento liminar da candidatura;
3. c)Desistência da candidatura ao concurso;
4. d)Falsidade de declarações ou documentos.
2 -Os pagamentos a título de propinas serão efetuados nos termos previstos no regulamento de propinas da Nova SBE.

Artigo 16.º — Taxas, emolumentos e propinas