O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Será divulgado a todos os Colaboradores da ENIDH e publicado na página da internet da instituição.
22 de abril de 2024. - O Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Doutor Vítor Manuel dos Reis Franco Correia.
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