- 1 -É garantido aos titulares dos dados o exercício dos direitos que estão previstos na legislação, nomeadamente o direito de acesso, limitação do tratamento, retificação, oposição, portabilidade e apagamento.
- 2 -O exercício destes direitos não terá custos para os titulares dos dados.
Artigo 4.º — Direitos dos titulares dos dados
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