Art.º 5 · Despacho n.º 5316/2024 — Direito de acesso

1 -É garantido aos titulares dos dados o direito a saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais que lhes digam respeito.
2 -Sempre que se proceda ao tratamento de dados pessoais, em resposta ao exercício do direito de acesso deverão ser disponibilizadas as seguintes informações:
1. a)Identidade e contactos do responsável pelo tratamento de dados e do encarregado de proteção de dados;
2. b)As finalidades do tratamento, bem como o fundamento jurídico;
3. c)As categorias de dados pessoais em causa;
4. d)Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados são divulgados;
5. e)Os destinatários em países terceiros e quais as salvaguardas implementadas;
6. f)O período previsto de conservação dos dados pessoais;
7. g)Quando os dados pessoais não são recolhidos a partir do titular dos dados, todas as informações disponíveis sobre a sua origem;
8. h)A existência do direito de solicitar acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados;
9. i)A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no n.º 1 e n.º 4 do artigo 22.º do RGPD, e pelo menos nesses casos informações úteis quanto à lógica subjacente;
10. j)O direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 5.º — Direito de acesso