Artigo 9.º — Uso de imagem

Não é necessário o consentimento da pessoa que seja retratada, quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente na ENIDH ou sob a sua organização.