Art.º 10 · Despacho n.º 5316/2024 — Subcontratação

1 -Sempre que o tratamento de dados pessoais deva ser realizado por um subcontratante, em nome e por conta da ENIDH, apenas se recorrerá a subcontratantes que ofereçam suficientes garantias quanto à implementação as medidas técnicas e organizativas adequadas que assegurem o cumprimento da legislação e garantam a proteção dos dados pessoais.
2 -O recurso a subcontratantes que processem dados pessoais ocorrerá apenas mediante a celebração de contrato que deverá prever, nomeadamente:
1. a)O objeto e duração do tratamento;
2. b)A natureza e a finalidade do tratamento;
3. c)As categorias de dados pessoais;
4. d)As obrigações do subcontratante;
5. e)O dever de sigilo do subcontratante e das pessoas que autoriza a tratar os dados pessoais;
6. f)As medidas de segurança necessárias ao tratamento;
7. g)As condições em que deverão ser devolvidos ou destruídos os dados em caso de cessação do contrato, por qualquer forma.
3 -O subcontratante apenas poderá recorrer a outro subcontratante com o consentimento prévio e específico por parte da ENIDH.

Artigo 10.º — Subcontratação