O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Estrutura orgânica dos serviços municipais
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2025