Artigo 7.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 08/05/2025
1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes a saber:
a)Gabinete de Apoio à Presidência;
b)Gabinete de Apoio à Vereação;
c)Serviço Municipal de Proteção Civil;
d)Sanidade veterinária.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.