Art.º 15 · Despacho n.º 532/2018 — Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento

1 -A Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte administrativo, de atendimento ao munícipe e de apoio aos órgãos da autarquia, que assegurem o regular funcionamento do município.
2 -Compete à Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento, genericamente:
1. a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
2. b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da Unidade;
3. c)Prestar o apoio necessário ao funcionamento dos órgãos da autarquia, nomeadamente na realização das respetivas reuniões ou sessões;
4. d)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;
5. e)Certificar e autenticar documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicitação de editais;
6. f)Organizar os processos de contraordenação;
7. g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
8. h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 12.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento:
Secção Administrativa e de Atendimento:
1. a)Assegurar a organização dos processos administrativos relativos à emissão de alvarás, autorizações, pareceres, informações e outros, designadamente relativos aos seguintes assuntos: acampamentos ocasionais; eventos em espaços públicos; lançamento de foguetes e outras formas de fogo; cartas de caçador; cemitérios; emissão de certificado de registo de cidadão da U.E.; divertimentos públicos; guarda-noturno; horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestação de serviços; ruído relativo a divertimentos públicos, feiras/mercados e foguetes; ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas, máquinas de diversão, ocupação de espaço público ou via pública com exceção dos relativos a obras; peditórios; alvarás sanitários; publicidade; queimadas; quiosques; recintos de diversão provisória, improvisados e itinerantes; serviço militar; táxis; tradicionais fogueiras de natal e santos populares; venda ambulante; passes escolares; certificação higio-sanitária; atividades na via pública com perturbação de trânsito; grafitos, afixações, picotagem ou outros;
2. b)Organizar os atos inerentes aos processos eleitorais e de referendos;
3. c)Garantir a publicitação dos procedimentos com eficácia externa, promovendo a publicitação de editais e seus registos, bem como certificar e autenticar todos os documentos relacionados com área de atuação dos serviços;
4. d)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
5. e)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidar as respetivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre inumações, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios;
6. f)Liquidar taxas, preços e demais rendimentos do município, incluindo as rendas devidas pela utilização de património municipal de domínio público e privado;
7. g)Organizar os processos de contraordenação e dar-lhes o respetivo andamento;
8. h)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos e normas;
9. i)Assegurar a gestão administrativa dos Mercados e Feiras Municipais, liquidar as taxas, organizar os respetivos ficheiros e demais registos e colaborar na sua fiscalização;
10. j)Assegurar a gestão administrativa relativa aos espaços municipais de domínio público objeto de concessão, liquidar as respetivas taxas e preços, bem como manter atualizado um cadastro e promover a realização de procedimentos tendentes à disponibilização dos respetivos espaços;
11. k)Assegurar a gestão administrativa relacionada com a organização e tramitação de queixas relativas à defesa da floresta e resíduos urbanos;
12. l)Garantir o serviço de expediente, relativamente à saída e organização da correspondência expedida;
13. m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Serviço de Atendimento:
14. a)Garantir a gestão do serviço de atendimento ao munícipe (s@m);
15. b)Garantir a gestão dos Espaços do Cidadão;
16. c)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada
  Serviço de Apoio aos Órgãos da Autarquia:
17. a)Prestar o apoio necessário ao funcionamento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, nomeadamente na realização das respetivas reuniões e procedimentos associados;
18. b)Secretariar o Presidente da Assembleia Municipal e a respetiva mesa, em articulação com a Câmara Municipal;
19. c)Articular com o Gabinete de Comunicação e outros serviços envolvidos, todas as diligências no sentido de garantir a melhor divulgação do trabalho da Assembleia e da Câmara Municipal, a atualização da informação, nos diversos canais, ou a sua participação em atividades por si promovidas ou participadas;
20. d)Articular com a Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento todas as diligências no sentido de garantir a articulação entre esta e a Assembleia Municipal, bem como prestar apoio administrativo a esta unidade;
21. e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 15.º — Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento

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