As presentes alterações ao Regulamento de Horário de Trabalho da CCDR LVT, aprovado pelo Despacho n.º 4325/2015, 13 de abril de 2015, entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data da sua publicação.
312310406
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/05/2019
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Em vigor desde 30/05/2019