Art.º 10 · Despacho n.º 5320/2026 — Repetição do Exame Escrito

1 -Cada candidato pode apresentar-se ao Exame Escrito no máximo duas vezes.
2 -Na impossibilidade de comparência ao Exame Escrito, o candidato tem de entregar uma justiﬁcação oﬁcial, no prazo máximo de 5 dias.
3 -Na ausência da justiﬁcação prevista no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.
4 -São justiﬁcações admissíveis, para efeitos de não comparência:
1. a)A morte do cônjuge ou equiparado, de parente na linha reta e na linha colateral, ambas até ao terceiro grau;
2. b)Doença justiﬁcada por serviços médicos;
3. c)Outros motivos de força imperativa e maior.
5 -A impossibilidade de comparência apenas pode ser justiﬁcada no máximo duas vezes.

Artigo 10.º — Repetição do Exame Escrito