Art.º 13 · Despacho n.º 5320/2026 — Prazos para procedimentos de avaliação

1 -Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Especíﬁco os candidatos cujo processo tenha sido submetido na plataforma até à data-limite de 30 dias seguidos antes da data de realização de Exame Escrito e cuja instrução esteja completa de acordo com a notiﬁcação e prazos deﬁnidos pelos serviços da FCM|NMS para apresentação dos documentos e pagamento de emolumentos em falta.
2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se completos os processos que contenham a documentação solicitada e cujo emolumento associado ao pedido esteja pago mediante entrega do respetivo comprovativo dentro do prazo deﬁnido.
3 -Todas as candidaturas rececionadas até à data referida no n.º 1 que não cumpram o n.º 2 nos prazos deﬁnidos, serão consideradas apenas para o processo seguinte do ano, desde que cumpram as obrigações em falta estipuladas no n.º 2.
4 -Todas as candidaturas rececionadas após a data prevista no n.º 1 serão consideradas apenas para o processo seguinte, cumpridas que sejam as obrigações previstas no n.º 2.
5 -O Exame Escrito realizar-se-á duas vezes por ano.
6 -O calendário com as datas específicas de realização do Exame Escrito é deﬁnido anualmente, e é aﬁxado na página da NMS.

Artigo 13.º — Prazos para procedimentos de avaliação