Artigo 16.º — Colégios Eleitorais

Vigente desde: 28/05/2018

1 -Os colégios eleitorais são constituídos por:
1. a)Docentes com vínculo contratual à FMUL;
2. b)Investigadores com vínculo contratual à FMUL;
3. c)Pessoal não docente e não investigador com vínculo contratual à FMUL;
4. d)Estudantes inscritos em qualquer ciclo de ensino da FMUL.
2 -Um eleitor não pode estar inscrito em mais do que um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de professor, investigador ou trabalhador não docente e não investigador sobre o estatuto de estudante.

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Em vigor desde 28/05/2018