Art.º 49 · Despacho n.º 5323-A/2018 — Alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos e o Regulamento Eleitoral, em anexo, podem ser revistos:
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos, bem como ao Regulamento Eleitoral anexo:
1. a)O Diretor;
2. b)Qualquer membro do Conselho de Escola.
3 -Os projetos apresentados são submetidos a audição pública pelo prazo de 30 dias úteis, carecendo de aprovação posterior pelo Conselho de Escola, nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 49.º — Alteração dos Estatutos