À apreciação e decisão do pedido a que se refere o artigo 3.º é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro.
À apreciação e decisão do pedido a que se refere o artigo 3.º é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro.