Art.º 36 · Despacho n.º 5378/2019 — Unidade orgânica - Ação Social, Educação e Animação Socioeducativa

1 -A unidade orgânica Ação Social, Educação e Animação Socioeducativa, integrada na Divisão Sociocultural, é dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau a quem cabe nomeadamente:
1. a)Dirigir e coordenar, levando à prática as orientações definidas pelo Chefe de Divisão, a atividade dos serviços que estão integrados na Unidade Orgânica;
2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado na Unidade Orgânica;
3. c)Assegurar a gestão dos Equipamentos Municipais integrados na Unidade Orgânica;
4. d)Colaborar na elaboração das Opções do Plano e Orçamento e no Relatório de Atividades e outros documentos previsionais e de prestação de contas;
5. e)Elaborar regularmente relatórios de atividade e informação de gestão;
6. f)Propor medidas que visem melhorar a eficácia da unidade.
2 -A Área de Ação Social tem como atribuições principais:
1. a)Dinamizar e assegurar a cooperação com as instituições de solidariedade social e a administração central, em programas e projetos de âmbito municipal, no sentido de assegurar uma intervenção social integrada;
2. b)Garantir o regular funcionamento do Conselho Local de Ação Social;
3. c)Participar no planeamento da rede de equipamentos sociais concelhios;
4. d)Apoiar as atividades das associações e agentes de cariz social do concelho, de acordo com o regulamento municipal;
5. e)Promover a elaboração e monitorização do Diagnóstico Social e Plano de Desenvolvimento Social;
6. f)Executar o plano de atividades e orçamento no que se refere à área social;
7. g)Apoiar as iniciativas sociais de interesse concelhio ou regional, em articulação com os demais serviços e instituições;
8. h)Assegurar a gestão e coordenação das iniciativas municipais de âmbito social;
9. i)Assegurar o atendimento de munícipes e agentes sociais, bem como efetuar o encaminhamento dos problemas sociais, sempre que justifique para os recursos locais existentes.
3 -A Área da Educação tem como atribuições principais:
1. a)Executar o plano de atividades e orçamento no que se refere às áreas sociais, de saúde e educação;
2. b)Desenvolver, apoiar e incentivar projetos que promovam a atividade física e desportiva regular nas várias faixas etárias;
3. c)Assegurar o funcionamento do Parque escola Municipal, participando no planeamento e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como coordenar a sua manutenção;
4. d)Produzir estudos e implementar metodologias de trabalho que permitam um permanente observatório da realidade social e educativa do concelho;
5. e)Assegurar o funcionamento das cantinas e refeitórios escolares;
6. f)Elaborar o plano de transportes escolares e assegurar o seu cumprimento;
7. g)Assegurar as competências municipais na área da ação social escolar, designadamente as relacionadas com os auxílios económicos diretos (livros e material escolar, bolsas de estudo);
8. h)Elaborar e monitorizar a Carta Educativa do concelho;
9. i)Garantir o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
10. j)Assegurar a participação da Autarquia nos órgãos de gestão das escolas/agrupamentos;
11. k)Apoiar os projetos educativos de todos os estabelecimentos de educação e ensino do concelho;
12. l)Apoiar as iniciativas dos agentes educativos, nomeadamente associações de pais e outros parceiros;
13. m)Apoiar e Dinamizar atividades de Educação não formal e informal;
14. n)Desenvolver e dinamizar projetos educativos inovadores em parceria com os agentes educativos locais;
15. o)Gerir as atividades de animação e apoio à família na educação pré-escolar da rede pública, designadamente o fornecimento de refeições e a componente de apoio à família (prolongamento de horário).
4 -A Área de Animação Socioeducativa tem como atribuições principais:
1. a)Propor, acompanhar e dinamizar as políticas municipais na área da animação socioeducativa;
2. b)Executar o plano de atividades e orçamento;
3. c)Coordenar o desenvolvimento de estudos, programas, projetos e ações, designadamente de incentivo à criação artística e animação socioeducativa;
4. d)Coordenar e executar a programação e as atividades de animação socioeducativa promovidas pelo Município;
5. e)Assegurar o funcionamento dos equipamentos socioeducativos municipais, nomeadamente da Oficina da Criança;
6. f)Prestar apoio técnico, organizativo e logístico, quando superiormente aprovado, às iniciativas dos agentes culturais locais.

Artigo 36.º — Unidade orgânica - Ação Social, Educação e Animação Socioeducativa

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