Art.º 1 · Despacho n.º 5384/2017 — Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras gerais sobre a organização, funcionamento e procedimentos dos vários ciclos de estudos, assim como dos cursos de Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV), ministrados na Universidade Aberta (UAb), de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
2 -A Universidade Aberta pode associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realização de formações no âmbito de ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, de mestre e de doutor, bem como em cursos de ALV, nos termos da legislação em vigor e de regulamentos específicos consensualizados pelas instituições participantes.

Artigo 1.º — Âmbito