Artigo 8.º · Situações específicas de fraude em provas de avaliação
Em vigor desde 03/06/2019
1 -Constituem situações de fraude em provas de avaliação as previstas, genericamente, no artigo 6.º e, especificamente, as seguintes:
a)As situações previstas nas alíneas a) a j) do artigo 7.º, com as necessárias adaptações;
b)O falseamento de provas de avaliação:
i)Através da utilização de elementos não permitidos, designadamente livros, apontamentos ou cábulas;
ii)Através do recurso a informações de terceiros;
iii)Através da utilização de meios complementares de ajuda, designadamente computadores, telemóveis ou outros recursos;
iv)Através da realização de prova com prévio conhecimento do enunciado da mesma.
v)Fazendo-se passar por terceiro bem como permitindo que outrem se faça passar pelo próprio.
2 -Constitui ainda fraude académica a utilização de declarações ou de certidões não correspondentes à realidade, com o objetivo de conseguir um efeito favorável,