Art.º 4 · Despacho n.º 5407/2019 — Regresso aos Estudos

1 -A prescrição implica a cessação do vínculo com o estabelecimento de ensino que frequentam.
2 -O regresso ao estudo, concluído o período de dois semestres consecutivos, far-se-á nos termos e prazos previstos para o reingresso no Regulamento de Regimes de Reingresso e de Mudança Par/Instituição Curso em vigor.
3 -Após o regresso ao estudo:
1. 3.1 -Será creditada, nos termos legalmente aplicáveis, a formação anterior e determinado o número de créditos ECTS em falta para a conclusão do curso;
2. 3.2 -É aplicável aos créditos em falta para a conclusão do curso, a tabela constante do n.º 2 do artigo 2.º, não contabilizando para esse efeito:
3. 3.2.1 -As inscrições anteriores;
4. 3.2.2 -Os créditos ECTS obtidos nas inscrições anteriores.

Artigo 4.º — Regresso aos Estudos