As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de abril de 2025. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.
319011901
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2025
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Em vigor desde 12/05/2025