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Artigo 11.º — Conselho Científico

Vigente desde: 30/05/2018
  1. 1 -O Conselho Científico (CC/ICAAM) é formado por todos os membros integrados do ICAAM.
  2. 2 -O CC/ICAAM elege o seu Presidente, de entre os seus membros que sejam professores ou investigadores com agregação e com vínculo à UE.
  3. 3 -O CC/ICAAM funcionará em Plenário ou em Comissão Permanente. O Plenário reunirá pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do Presidente ou da maioria dos seus membros.
  4. 4 -Compete ao Conselho Científico do ICAAM:
    1. a)Elaborar o seu Regimento (Anexo 5);
    2. b)Propor ao Diretor do IIFA a designação do Presidente do CC/ICAAM, que será o Diretor do ICAAM;
    3. c)Propor ao Diretor do IIFA a destituição do Presidente, implicando tal destituição a cessação de funções do Conselho Diretivo;
    4. d)Propor ao Reitor a dissolução do ICAAM;
    5. e)Propor ao Diretor do IIFA o Regulamento do ICAAM e as suas alterações;
    6. f)Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades;
    7. g)Aprovar os relatórios anuais e plurianuais de execução de atividades;
    8. h)Aprovar o orçamento anual;
    9. i)Aprovar o relatório anual de execução financeira;
    10. j)Aprovar a composição da Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico;
    11. k)Aprovar a admissão de membros integrados;
    12. l)Aprovar a exclusão de membros;
    13. m)Aprovar a criação, alterações e extinção dos Grupos de Investigação;
    14. n)Aprovar a criação, alterações e extinção dos Polos Científicos;
    15. o)Dar parecer sobre as propostas que lhe sejam apresentados pelo Diretor.
  5. 5 -O Conselho Científico do ICAAM pode delegar competências no Diretor ou na CP/ICAAM.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/05/2018

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