Artigo 18.º — Aplicação do Regulamento de Propriedade Intelectual da UAc

As atividades de investigação realizadas pelos proponentes ou participantes das empresas Spin-offs UAc que detenham um vínculo de emprego público ativo com a UAc encontram-se subordinadas à aplicação das disposições estabelecidas no Regulamento de Propriedade Intelectual da UAc.