É revogado o Despacho n.º 8315/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023.
22 de abril de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.
319006823
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2025
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Em vigor desde 13/05/2025