É revogado o Despacho n.º 8232/2015, de 14 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 145, de 28 de julho de 2015.
Artigo 4.º — Revogação do Despacho n.º 8232/2015, de 14 de julho
Vigente desde: 22/06/2017
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Em vigor desde 22/06/2017