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Artigo 38.º — Competências

Vigente desde: 31/05/2021
  1. 1 -Compete ao CTC:
    1. a)Velar pela qualidade da investigação científica e do ensino no Instituto;
    2. b)Ratificar a designação do Presidente do ISEL para a presidência do CTC;
    3. c)Elaborar o seu regulamento, que deve prever o regime de faltas;
    4. d)Exonerar o Presidente do CTC;
    5. e)Apreciar o plano de atividades científicas do ISEL;
    6. f)Pronunciar-se sobre a criação ou extinção de Departamentos e de Unidades de Investigação e Desenvolvimento;
    7. g)Pronunciar-se sobre a afetação dos docentes aos Departamentos;
    8. h)Pronunciar-se sobre a criação e extinção de secções e grupos disciplinares;
    9. i)Definir critérios de atribuição de serviço docente e aprovar a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Presidente do ISEL;
    10. j)Pronunciar-se sobre a criação, alteração ou extinção de cursos conferentes e não conferentes de grau e aprovar os planos de estudos correspondentes;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    12. l)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos ministrados em instituições de ensino superior nacionais, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis;
    13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    14. n)Propor ou dar parecer, nos termos da lei, sobre a abertura de concursos para pessoal docente e a composição do respetivo júri;
    15. o)Dar parecer sobre a celebração de novos contratos de pessoal docente e investigador;
    16. p)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensa de serviço docente;
    17. q)Pronunciar-se sobre sistemas e regulamentos de avaliação de docentes;
    18. r)Dar parecer sobre o número máximo de novas admissões e de estudantes inscritos;
    19. s)Pronunciar-se sobre a criação, extinção ou participação em fundações, associações e sociedades;
    20. t)Exercer as demais competências previstas na lei, nos Estatutos IPL e nestes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com as carreiras de docentes e de investigadores com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 31/05/2021

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