Art.º 39 · Despacho n.º 5452/2021 — Funcionamento

1 -O CTC funciona em plenário para a tomada de deliberações no âmbito das suas competências.
2 -O CTC só poderá deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.
3 -A primeira reunião do CTC é convocada pelo Presidente do ISEL, no prazo máximo de dez dias úteis após a homologação dos resultados das eleições.
4 -Na primeira reunião, o CTC ratifica a designação do Presidente do ISEL para a presidência do Conselho.
5 -O Presidente do CTC dispõe de voto de qualidade.
6 -No âmbito das suas competências, o CTC poderá:
1. a)Delegar funções no seu Presidente;
2. b)Constituir comissões consultivas especializadas que podem incluir individualidades de reconhecido mérito e competência, exteriores ao CTC ou ao próprio ISEL.
7 -O CTC tem reuniões ordinárias mensais.
8 -O CTC reúne extraordinariamente:
1. a)Por iniciativa do seu Presidente;
2. b)Por requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos seus membros, no prazo de sete dias úteis.
9 -As deliberações do CTC são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, exceto no caso da exoneração do seu Presidente, em que é exigida a maioria qualificada de dois terços.
10 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Presidente do CTC, ou na sua ausência prolongada, assume as suas funções o membro por ele indicado.
11 -Em caso de vacatura, renúncia, incapacidade ou ausência prolongada por mais de noventa dias seguidos do Presidente do CTC, deve o Presidente do ISEL propor um novo Presidente, no prazo de dez dias úteis.
12 -Incorrem em perda do mandato os membros do CTC que:
1. a)Se encontrem impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões, exceto se a justificação for aceite, nos termos do regulamento do CTC;
3. c)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
13 -As vagas criadas no CTC por perda do mandato ou renúncia de um dos membros indicados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 36.º, são preenchidas pelo elemento seguinte mais votado no respetivo Departamento.

Artigo 39.º — Funcionamento

Histórico de Alterações