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Artigo 21.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

Vigente desde: 31/05/2021
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o Regimento;
    2. b)Apreciar a componente das atividades científicas do plano de atividades da unidade orgânica;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Setúbal;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a homologação do/a Diretor/a;
    5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias nacionais ou internacionais;
    8. h)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    9. i)Praticar os demais atos previstos na lei, referentes à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    10. j)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo/a Diretor/a da ESE/IPS, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto Politécnico de Setúbal;
    11. k)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Departamentos da unidade orgânica e homologar os respetivos regimentos;
    12. l)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de Centros de Investigação da unidade orgânica e homologar os respetivos regimentos;
    13. m)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
    14. n)Pronunciar-se quanto a regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, mudança de par Instituição/Curso;
    15. o)Apreciar o calendário académico e os horários escolares;
    16. p)Pronunciar-se sobre os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes em cada ano letivo;
    17. q)Pronunciar-se sobre creditações, reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes dos cursos;
    18. r)Pronunciar-se sobre as regras gerais para os concursos especiais;
    19. s)Eleger o/a representante do Conselho Técnico-Científico no Conselho Académico do IPS, nos termos do Regimento;
    20. t)O Conselho Técnico-Científico pode delegar nas Comissões Científicas dos Departamentos as competências necessárias ao bom funcionamento da ESE/IPS, nos termos do Regimento do Conselho Técnico-Científico.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho Técnico-Científico pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os respetivos planos de estudos.
  3. 3 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 31/05/2021

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