Art.º 31 · Despacho n.º 5454/2021 — Competências

1 -São competências dos Departamentos:
1. a)Gerir os seus recursos humanos, nomeadamente, através da elaboração de proposta de distribuição do serviço docente;
2. b)Propor a contratação, renovação ou rescisão de contratos do pessoal docente;
3. c)Propor ao Conselho Técnico-Científico a criação de ciclos de estudo;
4. d)Propor a aquisição de recursos bibliográficos e didáticos;
5. e)Incentivar a formação contínua dos seus membros e a participação em programas de intercâmbio científico e ou pedagógico, nomeadamente, através da divulgação desse tipo de eventos;
6. f)Promover a realização de congressos, seminários e conferências no âmbito da sua área científica;
7. g)Outras que lhe venham a ser delegadas.
2 -Os Departamentos têm um Regimento próprio, aprovado em Comissão Científica e homologado pelo Conselho Técnico-Científico.
3 -Às Comissões Científicas dos Departamentos poderão ser delegadas competências para a prossecução de fins específicos, nos termos a definir pelo Regimento do Conselho Técnico-Científico.
4 -Cabe aos Departamentos gerir os recursos e espaços associados às suas atividades, nomeadamente, salas especializadas e equipamentos específicos.
5 -Os Departamentos deverão elaborar e aprovar em Plenário, um plano de atividades anual e uma estimativa dos custos que lhes estão associados.

Artigo 31.º — Competências