1 -A Comissão Eleitoral é constituída por um/uma presidente e ainda por um elemento de cada corpo representado no respetivo órgão, nomeados/as pelo/a respetivo/a Presidente, que garantam uma posição de imparcialidade no desenvolvimento do processo eleitoral.
2 -A Comissão Eleitoral integra também um/a representante de cada uma das listas concorrentes.
3 -Compete à Comissão Eleitoral:
a)Dirigir o ato eleitoral;
b)Verificar a regularidade das candidaturas;
c)Determinar no período previsto no Regulamento Eleitoral o suprimento das irregularidades e deliberar sobre a sua aceitação;
d)Zelar pela verificação dos princípios da liberdade de divulgação e da igualdade de oportunidades e tratamento das candidaturas;